Legislação CCF Legislação e Orientações Jurídicas Cartilha da CGU 2013 Decreto nº 7423_2010 Decreto nº 8241_2014 Decreto nº 8240_2014 Lei nº 8666_1993 Lei nº 8958_1994 Lei nº 12863_2013 Portaria nº 37_GR_2012 – Fiscalização Contratos Regimento Conselho de Curadores_UFSC Resolução Nº 13_CUn_2011 Resolucao normativa 15_Cun_2011-Pós_Graduação Resolução-Extensão_88_CUn_2016 Resolução-Pesquisa_47_CUn_2014