Contratos Fundacionais
13/03/2023
Contrato Fundacional:
Conceituação:
Em projetos ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, desenvolvido com outros órgãos públicos da esfera federal, estadual ou municipal, empresas privadas ou instituições internacionais, ou mesmo com recursos próprios, a UFSC visando maior celeridade nos processos de gestão, execução, adequação e conformidade, necessários devido à natureza e complexidade inerente às atividades de uma IFES, firma contratos fundacionais, nos termos do inciso XIII do caput do art.24 da Lei nº 8.666/1993, para o “apoio administrativo e financeiro” com fundações de apoio credenciadas junto ao MEC/MCTI.
Estes instrumentos jurídicos são definidos na Lei nº 8.958/1994 e regulamentada pelo Decreto nº 7.423/2010, Decreto nº 8.240/2014, Decreto nº 8.241/2014 e Resoluções Normativas emitidas Conselho Universitário.
Para acessar informações mais detalhadas sobre os trâmites da celebração de um contrato fundacional, clique a seguir em Instruções Processuais vá até “Selecione por tipo de instrumento” e clique em “Contrato Fundacional” e “Novo”.
Para acessar informações sobre transparência dos contratos fundacionais, clique a seguir em Transparência Contratos Fundacionais e tenha acesso a contratos fundacionais celebrados no âmbito da UFSC, projetos e relatórios de avaliação de desempenho das Fundações de Apoio, assim como transparência referente a bolsas de estudo, entre outras informações.
