Departamento de Contratos

COMO TRAMITAR A INDICAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS (Pg. 11 da CARTILHA) 2 – Contratações em execução O Termo de Indicação deverá ser encaminhado por Solicitação Digital (SD) autuada no sistema SPA com os seguintes dados: Interessado: Responsável pela indicação ou gestor(a) do contrato Grupo de Assunto: 333 – Indicação Assunto: 1193 – Indicação – fiscal Detalhamento: Indicação de gestor/fiscal do contrato nº XXX/2022… A SD deve ser enviada para a fila CFC/DPC.

TERMOS DE INDICAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS

Os termos foram criados de forma a atender a Instrução Normativa SEGES 05/2017 e Portaria Normativa n. 493/2024/GR, no que tange aos processos de indicação dos gestores e fiscais de contratos, ou seja, os indicados devem ser cientificados de suas atribuições no momento da indicação (antes da formalização da portaria de designação). Segundo Art. 41 da IN 05/2017:

Art. 41. A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos caberá aos setores requisitantes dos serviços ou poderá ser estabelecida em normativo próprio de cada órgão ou entidade, de acordo com o funcionamento de seus processos de trabalho e sua estrutura organizacional.

§ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

Atenção! Em caso de necessidade de utilização do Termo de Indicação de Gestores e Fiscais para contratos de compras (aquisições via DCOM), seguem orientações adicionais de preenchimento: Para pedido de empenho de material de TIC de pregão da SGD/ME: no campo Nº do Contrato ou Processo é necessário incluir o número da solicitação digital (SD) do pedido no SOLAR; Para adesão à ata de registro de preços: no campo Nº do Contrato ou Processo é necessário incluir o número do processo de adesão no SOLAR; Para pedido de autorização de fornecimento (AF): no campo Nº do Contrato ou Processo é necessário incluir o número da própria AF no SOLAR

Com a transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/2022 e a publicação da Portaria Normativa n. 493/2024/GR, criamos um novo Termo de Indicação de Gestores e Fiscais de contratos da UFSC.

⇒  Termo de Indicação de Gestores e Fiscais de Contratos – PN 493-2024-GR

obs.1: O termo esta em PDF preenchível, o que permite o preenchimento diretamente no navegador e a opção baixar “com as suas modificações”.

obs.2: A indicação de carga horária semanal (em horas) é limitada a 10 horas por contrato e pela carga horaria semanal do servidor. Indicações com carga horário semanal superiores a 10 horas exigirão justificativa específica (Art. 39, PN 493/2024/GR)

A Coordenadoria de Fiscalização de Contratos Terceirizados (CFC), vinculada ao Departamento de Projetos, Contratos e Convênios (DPC), tem como principal objetivo o aprimoramento da gestão e fiscalização de contratos de serviços terceirizados e adequação às normativas que regem essa temática, principalmente a Instrução Normativa SEGES nº 05/2017.

Varias ações estão em planejamento para conseguirmos atingir esses objetivos, nesse sentido, verificamos pontos de melhorias no processo atual de indicação de servidores para as funções de gestores e fiscais de contratos da UFSC. Os pontos de melhorias foram aplicados principalmente na elaboração de um novo documento de formalização das indicações, um novo modelo de portaria de designação/dispensa de gestores e fiscais de contratos e novos fluxos de emissões de portarias.

Para facilitar a compreensão dos atores envolvidos nos processos de indicação de gestores e fiscais de contratos, os próprios servidores indicados e a comunidade universitária como um todo, elaboramos uma Cartilha de divulgação com todas as mudanças implementadas, bem como a razão e/ou embasamento legal para os ajustes realizados.